Empreitada de bens imóveis e relações de consumo

• Autores: Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 2, 2020, págs. 609-627
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The consumer law on real estate contracts
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• Resumen
  • português

    a lei portuguesa estabelece um re- gime jurídico próprio para as empreitadas sobre imóveis no âmbito das relações de con- sumo. este regime é mais favorável ao con- sumidor do que a lei geral, dado que não exige a culpa do empreiteiro e a sua aplicação apenas requer a existência de desconformidade, que constitui um conceito mais amplo do que a noção de defeito da lei civil.

  • English

    Portuguese law establishes special rules concerning the engagement of real estate contractors by consumers. these special rules are more favorable to the consumers than the general rules in the subject matter, since they don’t require the fault of the contractor and its application only demands the existence of non-conformity, which is a broader concept than the concept of defect that operates in civil law.