A privatização da jurisdição e a arbitragem tributária no Brasil: uma evolução necessária

• Rômulo Guilherme Leitão ^[1] ; Saulo Gonçalves Santos ^[2]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Vale do Acaraú, Brasil
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 6, Nº. 4 (octubre-diciembre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Oscar Ortega Arango), págs. 163-188
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The privatization of jurisdiction and tax arbitration in Brazil: an evolution required
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  • English

    The modernization of methods of conflict resolution is studied, in the sense of privatization and the flexibilization of the state monopoly of the jurisdiction. It explains the complementarity of mediation and conciliation in relation to simpler litigation, and arbitration in relation to the more complex ones, marked by the technicality required for the area ofknowledge treated. It is explained that the alternative mechanisms complement the state system and do not replace it, with the purpose of implanting a multiport system of solution of demands. It addresses the OECD Model Convention on Taxation of Income and Capital, as well as its planned international tax arbitration. Finally, they are the necessity and possibility of the institution of the tax arbitration court in Brazil, its legal limitations and the need to issue a complementary law for the modifications. The issue is current and relevant as a result of the judicial executions of the current congestion of the Judiciary, and for processing Complementary Law Project no. 469/09 in the National Congress. A qualitative, exploratory research of books, articles and jurisprudence was elaborated. It is concluded by the possibility of the implementation of tax arbitrage in Brazil.

  • português

    Estuda-se a modernização dos métodos de resolução de conflitos, no sentido da privatização e da flexibilização do monopólio estatal da jurisdição, voltada ao âmbito tributário. O tema é atual e relevante por decorrer das execuções fiscais parte do congestionamento atual do Judiciário e por tramitar o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 no Congresso Nacional. Elaborou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, de livros, artigos e da jurisprudência. Explica-se a complementaridade da mediação e da conciliação em relação aos litígios mais simples e da arbitragem em relação aos mais complexos, marcados pelo tecnicismo exigido para a área do conhecimento tratada. Aponta-se que os mecanismos alternativos complementam o sistema estatal e não o substitui, com a finalidade de implantar um sistema multiportasde solução de demandas. Aborda-se a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a tributação do rendimento e do capital, bem como a sua arbitragem tributária internacional prevista. Explora-se o caso de Portugal sobre arbitragem tributária, o seu marco legal e as suas peculiaridades. Por fim, são analisadas a possibilidade da instituição do juízo arbitral tributário no Brasil, suas limitações jurídicas e a necessidade da edição de lei complementar para as modificações. Conclui-se pela possibilidade da implantação da arbitragem tributária no Brasil.