A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores

• Joseane Suzart Lopes da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 25, 2020, págs. 31-57
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Brazilian Economic Freedom Rights Act and its amendments to the Brazilian Civil Code: a cr itical analysis in comparison with the rules established on the Brazilian Consumer Protection Code
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• Resumen
  • English

    The Brazilian Federal Law n. 13,874 of 2019 established a set of standards for Economic Freedom rights in Brazil, while also amending provisions, on the Brazilian Civil Code related to interpretation and adjustment of contracts terms, the general clause of “social function of contracts” (função social do contrato) and the regulation of investment funds, in addition to the amendment of additional legislation. In this sense, this paper aims to analyze whether these innovations brought by Law 13,874 of 2019 have modified the protection of consumer rights, which are established on the Brazilian Consumer Protection Code (Law n. 8,078 of 1990). The main hypothesis for this research is that consumer rights were not regulated by Law 13,874 of 2019, despite the fact the regulation of consumer rights are intertwined with the Brazilian Civil Code. The first section of the paper corresponds to an analysis of the new principles, rights and guarantees which were established by Law 13,874 of 2019 and target the economic development of the country. On the second part, the paper shall analyze the preexisting rules for piercing the corporate veil under Brazilian law, the standards for interpretation of contracts’ terms, the general clause of “social function of contracts” in face of Law 13,874 of 2019. Subsequently, the paper shall the rules regarding investment funds and the protection of effective consumers of goods and services. In terms of methodology, the research is mainly based on the hermeneutic, dialectical and argumentative methods, following a critical-methodological approach and including prospective research and exploratory research (literature) by means of indirect exploration.

    The paper concludes that although consumer rights are part of Private Law, they are still regulated by the Brazilian Consumer Protection Code.

  • português

    A Lei Federal 13.874/19, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica no Brasil, alterou o Código Civil Pátrio no que concerne às regras sobre a interpretação e a revisão dos negócios jurídicos, a função social e os fundos de investimento, além de modificar outros diplomas legais. O problema do presente artigo consiste em averiguar se as referidas inovações afetaram a proteção dos direitos dos consumidores consagrados em microssistema específico. Aponta-se, como hipótese central da pesquisa empreendida, a exclusão do direito do consumidor do campo de incidência da novel legislação, a despeito da sua vinculação com o arcabouço cível. Na primeira parte, constarão observações sobre o objeto do atual conjunto normativo, os princípios, os direitos e as garantias direcionados para o desenvolvimento econômico. Em seguida, serão examinados a desconsideração da personalidade jurídica, os vetores interpretativos inseridos na Lei 10.406/02, a função social dos contratos e as novas regras sobre revisão destes. Transpõe-se, em seguida, a abordagem para os fundos de investimento e a proteção dos destinatários finais de bens. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, seguindo-se a vertente crítico-metodológica e a linha de investigação jurídico-projetiva, bem como concretizou-se pesquisa exploratória (bibliográfica e documental) e a técnica da documentação indireta. Conclui-se no sentido de que os vínculos jurídicos de natureza consumerista continuam sendo regidos pela Lei 8.078/90, conquanto não estejam apartados do universo cível, não sofrendo impactos negativos com a estrutura normativa integrada ao CC/02.