A disciplina legal do contrato de edição no anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais: avanço ou retrocesso?

• Maria Vital da Rocha ^[1] ; Davi Guimarães Mendes
  1. [1] Universidade Federal do Ceará

     Universidade Federal do Ceará

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 25, 2020, págs. 91-110
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The regulation of the publishing contract on Brazil’s Copyright Law reform draft:: improvement or worsening?
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• Resumen
  • English

    Originally presented in 2010, having been reintroduced in 2011, following a popular consultation, Brazil’s Copyright Law reform draft proposes important changes in the regulation of the publishing contract. This contract, which is the instrument of an operation that holds great economic and social relevance, has already been regulated in Brazil in several laws throughout time. This paper holds that there has been a historical evolution in the sense of increasing the legal protection of the author.

    The reform draft follows this trend, by adapting the publishing contract to social transformations without forgetting the need for a differentiated legal protection of the creator of the work. Brazil’s Copyright Law reform draft will represent, if approved, an advance in the regulation of the publishing contract.

  • português

    Apresentado originalmente em 2010, havendo sido reintroduzido em 2011, após a realização de consulta popular, o anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais propõe alterações sensíveis no regime jurídico típico do contrato de edição. Tal contrato, instrumento de uma operação que assume grande relevo econômico e social, já foi disciplinado no Brasil em diversos diplomas legais ao longo do tempo. Neste artigo, defende-se que tem havido uma evolução histórica no sentido de ampliação da proteção jurídica do autor, bem como que o anteprojeto de reforma segue essa tendência, ao adaptar o regramento do contrato de edição às transformações sociais sem olvidar da necessidade de uma tutela diferenciada do criador da obra. O anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais representará, caso aprovado, um avanço na disciplina legal do contrato de edição.