Testamento de emergência e a pandemia da Covid-19

• Edgard Audomar Marx Neto ^[1] ; Laura Souza Lima e Brito ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Uni-BH
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 25, 2020, págs. 159-186
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Emergency will and the Covid-19 pandemic
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• Resumen
  • English

    This article analyzes the restrictions caused by the Covid-19 pandemic as an exceptional circumstance to authorize the preparation of an emergency will as prescribed in article 1,879 of the Brazilian Civil Code. Therefore, the origins of the institute in Brazilian legislation were surveyed, a bibliographic review of the specialized doctrine in wills has been reviewed and jurisprudential research on the application of the mentioned legal provision by the national courts has been made. In addition, a survey of health regulations to guide behavior during the pandemic was made to verify the possibility of preparing a will in another modality. Finally, the classification of the emergency will as an exceptional will and the consequent need for an expiry date was analyzed.

  • português

    O presente artigo analisa as restrições causadas pela pandemia da Covid-19 como circunstância excepcional a autorizar a elaboração do testamento de emergência prescrito no artigo 1.879 do Código Civil brasileiro. Para tanto, fez-se levantamento das origens do instituto na legislação brasileira, revisão bibliográfica da doutrina especializada em testamento e pesquisa jurisprudencial sobre a aplicação do mencionado dispositivo legal pelos tribunais pátrios. Ainda, foi feito levantamento das normas sanitárias que orientam o comportamento durante a pandemia para verificação da possibilidade ou não da elaboração de testamento em outra modalidade. Por fim, foi analisada a classificação do testamento de emergência como testamento excepcional e a consequente necessidade de prazo de caducidade.