Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

• Antonio Carlos Ferreira ^[3] ; Otavio Luiz Rodrigues Jr. ^[1] ; Rodrigo Xavier Leonardo ^[2]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
  3. [3] Superior Tribunal de Justiça

  Mostrar afiliaciones +
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 25, 2020, págs. 311-337
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Adjustment of contract terms by Brazilian courts under the Emergency and Temporary Legal Framework for relationships involving Private Law during the period of coronavirus (Covid-19) pandemic (RJET). (Brazilian Federal Act 14,010 of June 10, 2020)
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The present paper analyses the adjustment of contracts by courts under the framework established on Brazilian Federal Act 14,010/2020. From a long time, the development of Brazilian Private Law has been able to conciliate the opposite ideas of a general prohibition for courts to adjust contracts and the adjustment based on subjective and flexible criteria, with a mix of subjective criteria (such as in the French doctrine of hardship) and objective criteria (such as in the Italian doctrine of eccessiva onerosità).

    Even though the coronavirus (Covid-19) pandemic caused the emergence of a new chapter in the history of Brazilian Contract Law, the legal framework which existed before the pandemic was not changed, in order to ensure legal certainty, fairness and the criteria for adjustment of contracts which had already been established by precedents of Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), the higher court for non-constitutional matters.

  • português

    O presente artigo tem como escopo a revisão judicial dos contratos a partir da aplicação da Lei 14.010/2020. O Direito Privado brasileiro há muito encontrou harmonia entre a interdição absoluta ao poder jurisdicional de revisar contratos e a revisão fundamentada em critérios excessivamente abertos e subjetivos do julgador, conjugando, em linhas gerais, requisitos subjetivos (imprevisão) e objetivos (onerosidade excessiva). A superveniência da pandemia do coronavírus (Covid-19), a despeito de inaugurar um novo capítulo no direito contratual brasileiro, preservou esta natureza legislativa, refletindo uma específica medida entre a justiça revisional e segurança jurídica, que assegura os critérios revisionais já conhecidos e densificados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.