Parecer 18, de 2020, ao Projeto de Lei 1.179, de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET ) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

• Simone Tebet ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 25, 2020, págs. 337-362
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Report 18 of 2020 to Bill 1,179 of 2020 – Emergency and Temporary Legal Framework for relationships involving Private Law during the period of coronavirus (Covid-19) pandemic
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• Resumen

  • O Projeto de Lei 1.179, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, vem a este Plenário para análise.Trata-se de proposição que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para tratar de vários problemas de Direito Privado decorrentes do período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).