Resumen de Parecer 18, de 2020, ao Projeto de Lei 1.179, de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET ) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)
O Projeto de Lei 1.179, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, vem a este Plenário para análise.Trata-se de proposição que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para tratar de vários problemas de Direito Privado decorrentes do período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
