Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais

• Victor Augusto Estevam Valente ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de Campinas

     Pontifícia Universidade Católica de Campinas

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 15, 2021, págs. 521-563
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tax crimes in contexts of normality and public calamity in Brazil: the need for constitutional systematization of Tax Criminal Law in favor of individual guarantees
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• Resumen
  • English

    This article analyzes tax crimes in times of normality and public calamity in Brazil, in order to demonstrate that the economic and financial effects caused by the COVID-19 pandemic (SARS-CoV-2 or “New Coronavirus”) demand a reinterpretation of judicial decisions within the scope of criminal tax law in favor of the individual guarantees of taxpayers and those responsible for tax. The importance of the legal-criminal is evaluated as a critical limit to criminal intervention in the national tax system, both in times of normality and in the contexts of calamity and economic crises. The need for constitutional systematization of criminal tax law is discussed in the context of judicial interpretations, in an attempt to ensure respect for human dignity and minimal intervention. To this end, it is used in the present investigation of bibliographic references both at national level and abroad, in addition to multidimensional, dialectical and syllogistic methods.

  • português

    O presente artigo analisa os crimes tributários em tempos de normalidade e de calamidade pública no Brasil, com a finalidade de demonstrar que os efeitos econômicos e financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 (SARS-CoV-2 ou “Novo Coronavírus”) demandam uma reinterpretação das decisões judiciais no âmbito do direito penal tributário em prol das garantias individuais dos contribuintes e dos responsáveis tributários. Avalia-se a importância do bem jurídico-penal como limite crítico à intervenção criminal no sistema tributário nacional, tanto em tempos de normalidade como nos contextos de calamidade e de crises econômicas. Discorre-se sobre a necessidade de sistematização constitucional do direito penal tributário no âmbito das interpretações judiciais, no intento de assegurar o respeito à dignidade humana e à intervenção mínima. Para tanto, utiliza-se na presente perquirição de referências bibliográficas tanto em nível nacional, como no âmbito estrangeiro, além dos métodos multidimensional, dialético e silogístico.