Cadernos de dereito actual

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  Año 2021, Número 15. Texto Completo Ejemplar

  • Standards of proof in criminal justice of Ukraine: the essence of the concept and the purpose of implementation

    Vasyl Nor, Marta Mazur, Khrystyna Slyusarchuk

    • Resumen
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    págs. 9-36

    

  • O reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e suas ações estratégicas no Brasil

    André Viana Custódio, Fernanda Martins Ramos

    • Resumen
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    págs. 37-55

    

  • A contribuição da Teoria da Justiça em John Rawls para o desenvolvimento sustentável

    Magno Federici Gomes, Antonieta Caetano Gonçalves

    • Resumen
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    págs. 56-71

    

  • O Direito Natural, o Direito Positivo e o Positivismo Jurídico: de como se decide no Brasil

    Bruno Cozza Saraiva

    • Resumen
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    págs. 72-94

    

  • Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet

    José Eduardo Figueirido de Andrade Martins, Victor Augusto Estevam Valente

    • Resumen
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    págs. 95-129

    

  • La esterilización química y otras medidas de control por la comisión de delitos sexuales

    Tomás Cristóbal Alonso Sandoval

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    págs. 130-185

    

  • O Constitucionalismo Multinível de Ingolf Pernice: uma análise de pontos e contrapontos

    Ricardo Galvão de Sousa Lins, Thiago Oliveira Moreira, Yara Maria Pereira Gurgel

    • Resumen
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    págs. 186-203

    

  • Melhoramento genético, biodireito e o agronegócio: uma análise ético-normativa

    Rildo Mourão Ferreira, Caroline Leite de Camargo

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    págs. 204-218

    

  • Análise da cláusula geral antiabuso em Portugal, à luz da lei n.º 32/2019, de 3 de maio

    Paulo Sérgio de Sousa Magalhães, Patrícia Anjos Azevedo

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    págs. 219-232

    

  • O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia

    Daniela Serra Castilhos, Dora Resende Alves, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira

    • Resumen
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    págs. 233-253

    

  • El alcance legal en España del certificado de ciudadanía de Puerto Rico

    Enrique Acosta Pumarejo

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    págs. 254-274

    

  • Globalização, crise do Estado e o protagonismo de atores privados como ameaça à democracia

    Tássia A. Gervasoni, Rafaela Rovani de Linhares

    • Resumen
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    págs. 275-292

    

  • Método y conocimiento de la ciencia política en Colombia

    Jaime Alberto Ángel Álvarez

    • Resumen
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    págs. 293-314

    

  • Um olhar historiográfico do sentimento de pertença familiar no oeste do estado do Paraná – Brasil

    Samuelli Cristine Fernandes Heidemann, Elaine Cristina Francisco Volpato

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    págs. 315-335

    

  • Relaciones en Europa del Este: Unión EuropeaFederación de Rusia

    Ricardo Rodríguez Cobos

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    págs. 336-351

    

  • Democracia Ambiental e os Invisíveis: Rompendo as barreiras da exclusão socioambiental

    Christiane Costa Assis

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    págs. 352-365

    

  • A Análise Econômica do Direito na Administração Pública e o investimento nas Novas Tecnologias

    Alberto Barella Netto, Hérica Cristina Paes Nascimento, Vithor Assunção Sousa

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    págs. 366-380

    

  • La garantía jurisdiccional de audiencia en un debido proceso civil cubano

    Eduardo Antonio Sardá Lloga

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    págs. 381-422

    

  • Aportes iusfilosóficos desde el vínculo “derecho y literatura” en Argentina: Estudios epistemológicos del saber jurídico desde la obra literaria de Jorge Luis Borges

    Gonzalo Ana Dobratinich

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    págs. 423-438

    

  • Uma história da seguridade social nos países industrializados, dos primórdios à globalização neoliberal

    Cristiane Haik, Rodrigo Zacharias

    • Resumen
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    págs. 439-477

    

  • A denegación de embarque xustificada no transporte aéreo de pasaxeiros

    Anxo García Ferreiro

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    págs. 478-493

    

  • La comunidad rohinyá: vulneración de Derechos Humanos y crímenes internacionales

    Ricardo Rodríguez Cobos

    • Resumen
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    págs. 494-520

    

  • Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais

    Victor Augusto Estevam Valente

    • Resumen
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    págs. 521-563

    

  • La consideración de la vulnerabilidad económica en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos

    María Soledad Casazza

    • Resumen
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    págs. 564-588

    

  • A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativo: um estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária

    Jorge Eduardo Braz de Amorim

    • Resumen
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    págs. 589-599

    

  • Reseñas

    • La Historia en la pantalla

      José Enrique Anguita Osuna

      Es reseña de:

      • La historia en la pantalla: hechos, propaganda y manipulación: el caso de Felipe II

        Fernando Suárez Bilbao

        Dykinson, 2020. ISBN 978-84-1377-208-0

      • Texto completo

      págs. 600-601

      

    • La autorregulación publicitaria

      David López Jiménez

      Es reseña de:

      • La autorregulación publicitaria / Anxo Tato Plaza, Cizur Menor: Thomson Reuters Aranzadi, 2020

      • Texto completo

      págs. 602-604