A proteção do consumidor no mercado em linha

• Autores: Sandra Passinhas
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 1, 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Vulnerabilidade(s) e Direito), págs. 871-898
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Consumers’ protection in digital markets
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    The pandemic crisis increased online markets performance and distance contracts, and this is, foreseeably, a trend that will impact in the future. This text impinges upon the recent measures provided to enhance freedom of choice and fairness in the market. it will describe them in three moments: the search for a product, the conclusion of the contract and, eventually, a dispute resolution.

  • português

    O estado pandémico aumentou o recurso aos mercados em linha e a contratação à distância, sendo previsível que esta tendência se mantenha no futuro. Este texto versa sobre as medidas tomadas recentemente para proteger a livre escolha do consumidor e a lealdade no mercado, no momento da procura do produto, da celebração do contrato e, eventualmente, na resolução de um litígio