O direito fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal

• Johner, Marcos Afonso ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, págs. 1-21
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The fundamental right to the environment and the expansion of criminal law
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• Resumen
  • English

    The constitutionalization of transindividual rights requires that the Government adopt appropriate measures for the respective protection, including, if necessary, through Criminal Law. Whereupon, this article will aim to analyze how the constitutional recognition of transindividual rights - based on the environment - favors the expansion of Criminal Law, in addition to seeking to find a legitimacy criterion for crimes of abstract danger. The method of approach will be deductive, through bibliographic research.

  • português

    A constitucionalização de direitos transindividuais exige que o Poder Público adote medidas adequadas para a respectiva proteção, inclusive, se preciso for, por intermédio do Direito Penal. Diante disso, este artigo objetivará analisar de que modo o reconhecimento constitucional de direitos transindividuais – tomando por base o meio ambiente – favorece a expansão do Direito Penal, além de procurar encontrar um critério de legitimidade para os crimes de perigo abstrato. O método de abordagem será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.