Impacts of the online gambling prohibition policy: a comparative survey of Brazil versus the European Union

• Catarino, João Ricardo ^[1] ; Cordeiro, José Duarte ^[1] ; Soares, Ricardo de Moraes e
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 41, Nº. 85, 2020 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos), págs. 51-85
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Impactos da política da proibição do jogo on-line: uma pesquisa comparativa Brasil versus União Europeia
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• Resumen
  • English

    Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow online gambling. Some principles on game regulation are proposed, which can serve the Brazilian case, based on the experience of European and world regulation.

  • português

    O jogo on-line é uma modalidade dos jogos de fortuna ou azar. A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as funções sociais do Estado. Nesta pesquisa, foram analisadas as estimativas sobre a relevância do jogo on-line, tomando-se como referência a União Europeia, já que lá a atividade de jogo on-line é permitida. Esses dados foram comparados com as estimativas para o Brasil, país que não permite o jogo on-line. Propõem-se alguns princípios sobre a regulamentação do jogo que podem servir para o caso brasileiro, tomando-se por base a experiência da regulamentação europeia e mundial.