Transitional Law and Democracy: late responsibility for torture and other atrocities that ocurred in brazilian Military Coup
Mauro Benente, Irene Patricia Nohara, Silvio Luiz de Almeida
págs. 10-29
págs. 30-50
Impacts of the online gambling prohibition policy: a comparative survey of Brazil versus the European Union
João Ricardo Catarino, José Duarte Cordeiro, Ricardo de Moraes e Soares
págs. 51-85
The right of petition and the typological forms of petition in Mexico's tax matter
Nancy Nelly González Sanmiguel, Xóchitl Alicia Ramírez Chávez, Francisco de Jesús Cepeda Rincón
págs. 86-111
págs. 112-134
Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
págs. 135-172
O supremo soberano no Estado de exceção: a (des)aplicação do direito pelo STF no âmbito do inquérito das “Fake News” (Inquérito n. 4.781)
págs. 173-203
Burocratizar para não corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupção da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
págs. 204-226
págs. 227-248
O princípio da dignidade humana e suas projeções no âmbito laboral: possibilidades e limites
Ipojucan Demétrius Vecchi, Marcos Leite García, Liton Lanes Pilau Sobrinho
págs. 249-286
Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Ubaldo Cesar Balthazar, Hendrick Pinheiro da Silva, Bruno Bartelle Basso
págs. 287-308
A necessária transição planetária: (in)convenientes da COVID-19 para a benfazeja mudança no Brasil e na comunidade internacional de países
págs. 309-335
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