A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais

• Belchior, Germana Parente Neiva ^[1] ; Viana, Iasna Chaves ^[1]
  1. [1] Centro Universitário 7 de Setembro
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 11, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 54-80
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article seeks to investigate how and to what extent the new instruments introduced by the 2015 CPC can contribute to a more preventive and cautious civil torts in managing the effects of environmental damage. The work utilizes the hypothetical-deductive method for the development of theoretical, exploratory, bibliographical and qualitative research. It is concluded that, for the realization of the ecologically balanced right to the environment, the preventive environmental safeguards and the dynamic distribution of the probative loads are apt to the ecological protection and very proactive to the accomplishment of a more preventive and precautionary environmental civil torts in face of the environmental damage and complexity.

  • português

    O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que, para efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, as tutelas preventivas ambientais e a distribuição dinâmica das cargas probatórias se mostram aptas à proteção ecológica e bem proativas à efetivação de uma responsabilidade civil ambiental mais preventiva e precaucional frente à danosidade e complexidade ambientais.