Lei geral de proteção à dados pessoais como elemento da agenda 2030: acesso à informação e desenvolvimento de competência crítica

• Edna da Silva Angelo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Ouro Preto

     Universidade Federal de Ouro Preto

     Brasil

     
• Localización: Revista ACB: Biblioteconomia em Santa Catarina, ISSN 1414-0594, Vol. 26, Nº. Extra 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: Agenda 2030: As biblioteca hoje e o que queremos para o amanha?)
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objetivo deste estudo é verificar o implemento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de contextualizar sua conjuntura na sociedade contemporânea. Para tal, verificou-se se as informações sobre a lei estão presentes nos sites dos Ministérios do Poder Executivo brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como descritiva e exploratória. Concluiu-se que, no presente, as informações são incipientes e, em alguns casos, omissas. Como exposto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o direito à informação é pressuposto fundamental para garantir a democracia e o exercício da cidadania.