Legal Gaps

• Autores: Pierluigi Chiassoni
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 2, 2021, págs. 467-489
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Lacunas jurídicas
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• Resumen
  • English

    The paper purports to provide a bird-eye account of legal gaps from the stand- point of contemporary civil law jurispru- dence and legal practice. after pointing out the several problems gaps pose to legal phi- losophy and legal methodology, it focuses on three of them: the conceptual problem, the identification problem, and the repair problem. dealing with the conceptual prob- lem, a few ongoing concepts of legal gap are analyzed, and a few proposals for conceptual improvement set forth. an interpretation- transparent perspective complements the strictly normativist and interpretation-opaque mainstream approach

  • português

    Este estudo analisa de forma geral as lacunas jurídicas da perspectiva da juris- prudência e prática jurídica contemporânea de Civil Law. após realçar vários problemas que as lacunas colocam à filosofia e à me- todologia jurídicas, concentramo-nos em três deles: o problema conceptual, o de iden- tificação e o de preenchimento. ao lidar com o problema conceptual, alguns conceitos existentes de lacuna jurídica são analisados e feitas propostas para um seu aperfeiçoa- mento conceptual. uma perspectiva trans- parente a nível da interpretação complementa a abordagem mainstream estritamente nor- mativística e interpretativamente opaca