Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil

• Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves ^[1]
  1. [1] Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Brasil
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 17, 2022, págs. 147-160
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public law transformations: a critical reading of art. 20 of the Law of Introduction to the rules of Brazilian Law and the legal consequentialism in Brazil
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  • português

    Este estudo insere-se nos campos da hermenêutica jurídica contemporânea e da teoria jurídica e visa identificar as fragilidades de uma aplicação irrefletida do consequencialismo jurídico no direito público brasileiro, a partir de uma leitura crítica da arte. 20, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Para atingir o objetivo proposto, partimos da definição do objeto de estudo para, em seguida, expor dois tipos de críticas opostas ao consequencialismo jurídico. A investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, tendo chegado à conclusão de que o consequencialismo jurídico tem complicações e algumas questões podem ser levantadas para nortear estudos futuros sobre a referida temática no contexto de transformações do direito público no Brasil.

  • English

    This study is part of the fields of contemporary legal hermeneutics and legal theory and aims to identify the weaknesses of an unreflective application of legal consequentialism in Brazilian public law, based on a critical reading of art. 20, of the Law of Introduction to the norms of Brazilian Law. To achieve the proposed objective, we start from the definition of the object of study, and then we expose two types of criticisms opposed to legal consequentialism. The investigation was carried out through bibliographical research, and it was concluded that legal consequentialism brings complications and some questions can be raised to guide future studies on the theme of legal consequentialism in the context of public law transformations in Brazil.