Resumen de O contrato de crowdfunding financeiro e a Resolução 4.656/2018: primeiras reflexões

Cristina Stringari Pasqual, Maria Luísa Duarte

• English

  This paper aims to analyze the set of rules established on Resolution n. 4,656 issued by the Brazilian Monetary Council on April 26, 2018 with respect to the socalled “personal loan companies” (sociedade de empréstimo de pessoas). The purpose of this company is to enable loan and financing operations between people through the use of an electronic platform, by means of a “financial crowdfunding agreement” (contrato de crowdfunding financeiro). The study highlights the legal consequences of such res olution, which recognized such personal loan companies as financial institutions, especially in connection with the effects on Consumer Law regulation.

• português

  O presente trabalho tem por objetivo analisar a disciplina legal constante na Resolução 4.656/2018, do Conselho Monetário Nacional, de 26 de abril de 2018, no que diz respeito à denominada sociedade de empréstimo de pessoas. Tal sociedade tem por objetivo viabilizar operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas mediante a utilização de plataforma eletrônica, configurando o chamado contrato de crowdfunding financeiro. O estudo põe em evidência as repercussões jurídicas que essa Resolução estabelece ao reconhecer o status de instituição financeira à sociedade de empréstimo de pessoas, em especial os efeitos no âmbito do Direito do Consumidor.