Responsabilidade civil concorrencial: desenvolvimento de uma agenda de fomento à reparação cível de infrações à ordem econômica

• Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert ^[1]
  1. [1] Fundação Getulio Vargas

     Fundação Getulio Vargas

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 28, 2021, págs. 145-166
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Orts in competition law: Promoting the recovery of losses due to violations of the economic order
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• Resumen
  • English

    Recognized as a feature to disincentive future anticompetitive practices, recovery of losses due to damages caused by cartel arrangements has had different stages of development in the world. In the European Union, after lengthy discussions, Directive 2014/104 / EU presents itself as a mechanism with great potential to promote private enforcement. In Brazil, on the other hand, although there are some recent efforts, the debate is still at an early stage. With the use of quantitative and qualitative ethodologies, the article aims to discuss the expectations and challenges for the expansion of private reimbursement actions in the country. Attentive to the contradictions inherent to private enforcement and public prosecution, especially in relation to leniency agreements, the article aims to contribute to fostering the debate on private enforcement in Brazil.

  • português

    Reconhecida como ferramenta para dissuasão de futuras práticas anticoncorrenciais, a reparação cível dos danos causados por cartéis possui diferentes estágios de desenvolvimento no mundo. Na União Europeia, após longos debates, a Diretiva 2014/104/EU é tida como um mecanismo com grande potencial para promover a reparação antitruste privada. No Brasil, por outra via, embora haja alguns esforços recentes, o debate ainda se encontra em estágio inicial. Com o uso de metodologias quantitativas e qualitativas, o artigo objetiva debater as expectativas e desafios para a ampliação das ações de ressarcimento no país. Com atenção às contradições inerentes à persecução privada e pública, sobretudo no que se refere aos acordos de leniência, o artigo pretende contribuir para fomentar o debate sobre a responsabilização privada no Brasil.