Autonomia sucessória e pacto antenupcial: a validade da cláusula pré-nupcial de mútua exclusão da concorrência sucessória dos cônjuges

• Frank, Felipe ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 28, 2021, págs. 217-246
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Prenuptial agreements and inheritance rights: Analysis of the validity of a provision which mutually overrides the existing right to inherit between marriage partners
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• Resumen
  • English

    This article holds that disinheritance clauses within the prenuptial agreement are legal because it is not a contract, neither a will, neither a refusal of inheritance. Thus, considering its legal constraints laid out by the Brazilian Civil Code, this thesis argues that: (a) the prenuptial agreement is systematically different in comparison to contracts, since it is ruled by an special act that do not prohibit disinheritance clauses (art. 1,639 to 1,657); (b) the rule that protects the necessary heirs bounds only the testator, according to the article 1.789, so it does not bound the spouses on the prenuptial agreement, who freely negotiate it; and (c) the prenuptial agreement is very different from the refusal of inheritance, since the last one is signed for only one party, it does not depend on anyone else, and it does not allow the party to choose its effects (art. 1,808)

  • português

    O presente trabalho sustenta que é válida a disposição da concorrência sucessória por meio de pacto antenupcial, uma vez que este é negócio jurídico autônomo em relação a contratos, testamentos e atos de renúncia da herança. Assim, dentro dos limites do Código Civil, argumenta- se que: (a) o pacto goza de sistemática própria e independente em relação aos contratos, tendo conteúdo e forma próprios, regulamentados por lei especial que não veda disposições sucessórias (arts. 1.639 a 1.657); (b) a legítima serve à proteção do herdeiro em face da liberdade unilateral e potestativa do testador, conforme descreve o art. 1.789, não se aplicando ao pacto antenupcial, negócio jurídico bilateral livremente firmado entre os cônjuges; e (c) o pacto não se confunde com a renúncia da herança, ato jurídico unilateral e não receptício, que não permite modulação eficacial (art. 1.808).