Perda ampliada de bens e o Devido Processo legal

• Marcelo Carita Correra ^[1] ; Gabriela de Castro Ianni ^[1] ; Claudio José Langroiva Pereira ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 18, 2022, págs. 180-205
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Expanded confiscation and the Due Process of Law
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• Resumen
  • English

    This article, produced by the logical-deductive method and based on a bibliographic review by national and foreign authors, as well as on decisions by Brazilians and foreign courts, proposes to analyze a relevant legislative change, introduced by the so-called “anti-crime package” (Law Federal No. 13.964 / 2019).

    It is the institute of the extended confiscation of the advantages of criminal activity foreseen in article 91-A, of the Brazilian Penal Code, which assumes as illicit the patrimony that is not compatible with lawful income. The legislative modification synthesizes the contrast between a liberal criminal law in the face of a contemporary criminal law that, in the name of the effectiveness of the rules and the need to balance the demands of a risk society, seeks to reduce the scope of basic rights. The new institute does not meet the requirements set out above and, therefore, cannot remain in the national legal system. Finally, it is possible to create a new law in the same as France and Colombia did.

  • português

    O presente artigo, produzido com base no método lógico-dedutivo e com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, bem como em decisões de tribunais brasileiros e estrangeiros, busca analisar uma relevante modificação legislativa, introduzida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei Federal n º 13.964/2019). Trata-se do instituto da perda ampliada de bens previsto no artigo 91-A, do Código Penal Brasileiro, que, em breve síntese, presume como ilícito o patrimônio não compatível com os rendimentos de origem lícita do condenado. A modificação legislativa sintetiza a contraposição entre um direito penal liberal, de cunho predominantemente garantista, em face de um direito penal contemporâneo que, em nome da efetividade das normas e da necessidade de equacionar as demandas de uma sociedade de riscos, busca reduzir o âmbito de garantias individuais. A perda ampliada de bens, nos moldes delineados na legislação pátria (com fundamento em presunção de origem ilícita) não observa os requisitos acima expostos e, dessa forma, não pode permanecer no ordenamento jurídico. Por fim, é possível vislumbrar inspiração na legislação da França e da Colômbia, como forma de compatibilizar a perda de bens decorrentes de atividades criminosas com os princípios constitucionais do processo penal.