Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito

• Pinheiro, Victor Sales ^[1] ; Bonna, Alexandre Pereira ^[2]
  1. [1] Universidad Federal de Pará

     Universidad Federal de Pará

     Brasil

     
  2. [2] Faci-Wyden, Universidade da Amazônia e Escola Superior da Advocacia.
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 21, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 3, set./dez. 2020), págs. 365-394
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Information society and right to privacy in the Internet Law: philosophical foundations of the Rule of Law in John Finnis
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• Resumen
  • English

    This Article analyzes the risk of relativization of fundamental rights to due process and privacy by the Project of Laws 215/2015, 1.547/2015 and 1.589/2015, which aim to amend the Law 12.965/2014. It presents the complexity of the information society and its risks to the right to privacy. Then, it defends the unconstitutionality of these Projects, which would allow the breach of confidentiality of data, in virtual environment, by police authority or by the Public Prosecution Service, without the judicial authorization. Finally, it grounds philosophically the privacy right and rule of law in the natural law theory of John Finnis.

    Keywords: Information Society. Right to privacy. Rule of law.

  • português

    Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e Estado de Direito a partir da teoria da lei natural de John Finnis.

    Palavras-Chave: Sociedade da informação. Direito à privacidade. Estado de Direito.