O emprego dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental: uma análise da proposta de emenda à Constituição n. 136/2019

• Karinne de Oliveira Canuto, Elanne ^[1] ; Bezerra Júnior, José Albenes ^[2] ; Martins, Leonardo
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal do Semi-árido
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 22, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 3, set./dez., 2021), págs. 49-78
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The use of out-of-court conflict resolution as a fundamental right: an analysis of the proposed amendment to Constitution nº.136/2019
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• Resumen
  • English

    The purpose of this article is to analyze PEC 136/2019. Specifically, it discusses the consequences of its approval on the right of access to justice and whether CNJ Resolution 125/2010, Law 13,140/2015 and Law 13,105/2015 expand or restrict this right. The research addresses the concept of access to justice and historically and comparatively analyzes the legislative evolution on the subject. The research seeks to answer whether the public and judicial policies provided for in the aforementioned provisions carry out the right of access to justice? And to what extent does PEC 136/2019 interfere with this right? To answer the research problem, the method of bibliographic and documental research method was used. It was concluded that the approval of PEC nº 136/2019 expands the possibilities of realizing the right of access to justice, however, it requires precise definitions on the types of conflicts in which it will apply and regulation in special legislation.

  • português

    O objetivo deste artigo é analisar a PEC 136/2019. Especificamente, discorre sobre as consequências de sua aprovação no direito de acesso à justiça e se a Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 e Lei 13.105/2015 ampliam ou restringem esse direito. A pesquisa aborda o conceito de acesso à justiça e analisa histórica e comparativamente a evolução legislativa acerca do tema. A pesquisa busca responder se as políticas pública e judiciária previstas nos dispositivos mencionados realizam o direito de acesso à justiça? E em que medida a PEC 136/2019 interfere nesse direito? Para responder o problema de pesquisa, utilizou-se o método de método de pesquisa bibliográfico e documental. Concluiu-se que a aprovação da PEC nº 136/2019 amplia as possibilidades de concretização do direito de acesso à justiça, todavia, requer definições precisas sobre os tipos de conflitos em que se aplicará e regulamentação em legislação especial.