A proteção jurídica do idoso como consumidor hipervulnerável

• Fabrício Germano Alves ^[1] ; Mayara Vívian de Medeiros ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 19, Nº. 1 (enero-abril), 2022, págs. 13-27
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The legal protection of the elderly as hypervulnerable consumer
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• Resumen
  • English

    This work deals with the protection of the elderly as a consumer, which due to their aggravated vulnerability, is considered as hypervulnerable. It is therefore essential to question whether older people, as hypervulnerable, have differentiated or special rights, and if so, which they are and how they can be protected against abusive practices. The objectives of this work include: an understanding of the concepts and general definitions of the Consumer Protection Code as to the elements of the consumption relationship and abusive practices; the identification of the rights listed in the CDC and the Elderly Statute relating to the elderly as a consumer, constructing dialogues between the two laws; and the evaluation of how they can be enforced and protected by the Judiciary. The methodology consists of deductive research, with qualitative approach, descriptive purpose, with the intention of proposing a formative evaluation on the subject. The elderly person needs special protection in consumer relations, especially because of their hypervulnerability, and their rights are guaranteed by both the CDC and the Elderly Statute, which, when used together, ensure their protection in a priority and more complete manner

  • português

    Este trabalho trata da proteção do idoso como consumidor, que em função de sua vul-nerabilidade agravada, é considerado como hipervulnerável. É essencial, portanto, questionar se as pessoas idosas, como hipervulneráveis, possuem direitos diferenciados ou especiais, e em caso afirmativo, quais são estes e como podem ser protegidos contra práticas abusivas. Os objetivos deste trabalho incluem: a compreensão dos conceitos e definições gerais do Código de Defesa do Consumidor quanto aos elementos da relação de consumo e das práticas abusivas; a identifi-cação dos direitos elencados no CDC e no Estatuto do Idoso relativos à pessoa idosa como con-sumidora, construindo diálogos entre as duas leis; e a avaliação de como estes podem ser efeti-vados e protegidos pelo Poder Judiciário. A metodologia consiste em pesquisa dedutiva, com abordagem qualitativa, propósito descritivo, com a finalidade de propor uma avaliação formativa sobre a temática.A pessoa idosa precisa de proteção especial nas relações de consumo, especi-almente por sua situação de hipervulnerabilidade, sendo seus direitos garantidos tanto pelo CDC como pelo Estatuto do Idoso, que utilizados em conjunto, asseguram sua proteção de forma pri-oritária e mais completa