Constitucionalização do direito civil e do direito do consumidor como efetividade das garantias fundamentais

• Autores: Marcos Alves da Silva, Luiz Carlos Moreira Junior, Leonardo Baldissera
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 6, Nº. 10, 2020 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 203-218
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The constitutionalization of civil law and consumer law as effectiveness of fundamental guarantees
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• Resumen
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    The present study reveals an approach to Brazilian civil codification coupled with important historical factors that have enshrined the right of the consumer as a special norm, as well as discusses the aspirations that led to the Constitutionalisation of these legal instruments as fundamental rights in the Political Charter in line with the principles of human rights and the dignity of the human person and the respective impacts on contractual relations, as in the relativization of pacta sunt servanda. We will also demonstrate that democracy imposes itself as an instrument for the effectiveness of the rights deriving from the Constitutionalisation of the Civil Code of Consumer Law, whose condition (of democracy) for its effectiveness in the rule of law also depends on multidisciplinary factors of social relations. Keywords: Codification. Civil Right. Consumer Law. Constitutionalisation. Dignity. Fundamental Rights. Effectiveness. Democracy.

  • português

    O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira aliada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionalização desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em consonância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respectivos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais.