Danos morais: O ingresso da pena civil no sistema de direito privado brasileiro

• Autores: Viviane Coêlho De Séllos Knoerr, Sandra Mara Franco Sette, Angela Alves de Sousa
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 6, Nº. 10, 2020 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 463-476
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Moral damages: Entrance of the civil penalty in the brazilian private law system
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• Resumen
  • English

    The so decanted impunity attached to the violation of what is proposed in the Universal Declaration of Human Rights, in special the conduct practiced by transnational companies, which settle in developing countries, were an inspirational source for the present work. The main focus of this work was the study of the Brazilian Legal System and the possibility of filling gaps found in the Institute of Civil Responsability, and, in it, the matters reffering to moral damage through the applicaton of the civil penalty. The Institute of Punitive Damages used in the legal system of countries of the “Common Law”, in our view, is a mechanism that, if implemented in Brazil, can contribute to attend the necessity of averting the delict, acting preentively while punishing eventual transgressores. The so decanted impunity linked to violation of what is proposed by the Universal Declaration of Human Rights, especially the practiced conduct by transnational corporations, which set up themselves in developing countries, was an inspiring source for the present work. The main focus of this work was the study of the Brazilian Legal System and the possibility of filling gaps found in the Institute of Civil Liability, and in it, the matters related to moral damage caused by the application of the civil penalty. The Institute of “Punitive Damage”, used in the legal system of “Common Law” countries, as we see it, is a mechanism that if implemented in Brazil can contribute to addressing the need to prevent crime by acting preventively while punishing eventual transgressors. In this context, the present investigation will conduct some analyzes on the application of the civil penalty to moral damages in the system of private and public law. It will be evaluated the damage, the guilt, as well as the civil penalty and its autonomy, as well as their application requirements. Have as general objective to reflect and pose questions inherent to contemporaneity, situating the homeland legal system on a broad aspect, inserted in a global context and the particularities of this new society. The research will begin with a bibliographic survey, not only of the doctrine and its derivatives but even in articles and works in the area of Law, Sociology, Anthropology, and History of Economics. The deductive/inductive method will be adopted, this being the most appropriate means for the development of the present work, due to various interpretations and discussions under the most diverse aspects of the theme.

  • português

    A tão decantada impunidade atrelada à violação ao que é proposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial a conduta praticada por empresas transnacionais, as quais se instalam em países em desenvolvimento, foram uma fonte inspiradora para o presente trabalho. O foco principal deste trabalho foi o estudo do Ordenamento Jurídico Brasileiro e a possibilidade de preencher lacunas encontradas no Instituto da Responsabilidade Civil, e, nele, as questões referentes ao dano moral através da aplicação da pena civil. O Instituto do “Punitive Damages”, utilizado no ordenamento jurídico de países do “Common Law”, a nosso ver, é um mecanismo que, se implementado no Brasil, pode contribuir para atender a necessidade de evitar o delito, atuando preventivamente enquanto punindo eventuais transgressores. Neste contexto, a presente investigação conduzirá a algumas análises acerca da aplicação da pena civil aos danos morais no sistema de direito privado e público. Serão avaliados o dolo, a culpa, assim como pena civil e sua autonomia, bem como seus critérios de aplicabilidade. Tem como objetivo geral refletir e colocar questões inerentes à contemporaneidade, situando o ordenamento jurídico pátrio num aspecto amplo, inserido em um contexto global e nas particularidades dessa nova sociedade. A pesquisa iniciar-se-á com levantamento bibliográfico, não apenas da doutrina e seus derivados, mas inclusive em artigos e obras da área do Direito, Sociologia, Antropologia e História da Economia. Adotar-se-á o método dedutivo/indutivo, sendo este o meio mais adequado ao desenvolvimento do presente trabalho, em razão das diversas interpretações e discussões sob os mais diversos aspectos que o tema acarreta.