A necessidade de uma única medida na aferição de dois pesos: A teoria por trás da relativização do princípio da não intervenção para fins de proteção dos direitos humanos e seus reflexos no tocante à soberania

• Autores: Anatercia Rovani Pilati, Carla Patricia Finatto, Reisson Ronsoni dos Reis
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 6, Nº. 10, 2020 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 669-684
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The need for a single measure in the measurement of two weights: The theory behind the relativization of the principle of non-intervention for the protection of human rights and its reflections regarding sovereignty
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• Resumen
  • English

    In view of the current humanitarian crises and those already faced, it is necessary tostudy about the appeasement of the concept of sovereignty and the relaxation of the principle ofintervention, this is why one of the most relevant axiological shocks in the international scenario is the one between the concepts of sovereignty and human rights. This article, therefore, seeks to address theconflict between the concepts of humanitarian intervention and sovereignty in order to demonstrate the possible – andflexibility of the principle of non-intervention. Finally, it will analyze the concept, as well as thelegality and legitimacy of the humanitarian intervention institute with the objective of sustainingthe idea that the international community has the right, and even the duty, to act in some cases.

  • português

    Ante as diversas crises humanitárias atuais e aquelas já enfrentadas, faz-se necessário destacar o debate acerca da conciliação do conceito de soberania e da flexibilização do princípio da não intervenção, eis que um dos mais relevantes choques axiológicos do cenário internacional ocorre entre os conceitos de soberania e direitos humanos. O presente artigo busca, portanto, abordar o conflito entre os conceitos de intervenção humanitária e soberania a fim de demonstrar a possível – e necessária – flexibilização do princípio da não intervenção. Por fim, apreciar-se-á o conceito, bem como a legalidade e a legitimidade do instituto da intervenção humanitária com objetivo de sustentar a ideia de que a comunidade internacional tem o direito, e até mesmo o dever, de realizá-las.