A legitimidade e a sua vinculação à Constituição Democrática

• Autores: Saul Tourinho Leal, Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 8, 2019, págs. 331-342
• Idioma: portugués
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    We must understand the importance of normative legitimacy in a Democratic State of Law, as it is essential for the harmonious coexistence between the State and its citizens. In this sense, the purely formal requirements of the Kelsenian normative model are no longer sufficient for the proper development of the legal system governed by the principle of democracy, respect for citizen’s fundamental rights and the dignity of human beings. Thus, both the Constitution of the Portuguese Republic and the Constitution of the Federative Republic of Brazil have done justice to this normative leap and have implemented in their legal system the principle of legitimacy and democracy as continents principles that must be followed and respected by all.

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    É imprescindível entender a importância que a legitimidade normativa tem em um Estado Democrático de Direito, sendo ela fundamental para a convivência harmônica entre o Estado e os seus cidadãos. Desse modo, apenas os requisitos pura-mente formais do modelo de normatividade kelseniano não se mostram mais suficien-tes para o desenvolvimento do ordenamento jurídico regido pelo princípio da demo-cracia, pelo respeito aos direitos fundamentais de seus cidadãos e à dignidade da pes-soa humana. Nesse sentido, tanto a Constituição da República Portuguesa, quanto a Constituição da República Federativa do Brasil fizeram jus a esse salto normativo e implementaram em seu ordenamento o princípio da legitimidade e da democracia co-mo princípios continentes que devem ser seguidos e respeitados por todos.