Regra-matriz de incidência tributária e segurança jurídica

• Autores: Octavio Campos Fischer
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 8, 2019, págs. 357-370
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This paper aims to study the importance of the Tax Matrix Rule of Incidence in its function as an instrument for achieving legal certainty. This is an important fundamental right for modernity in tax relations. Therefore, what it is intended to demonstrate is the need to recover the theoretical concern that must be had with the Matrix of Tax Incidence Rule, which a part of the doctrine relegated to a second plane.

  • português

    Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teó-rica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.