Repensando o abuso de direito: limites e interpretação

• Autores: Bruno Miragem, Ana Lúcia Seifriz Badia
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 8, 2019, págs. 559-579
• Idioma: portugués
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    O presente artigo objetiva repensar a figura do abuso de direito nos dias atuais. Para tanto, é usado o método dialético, tendo como referencial teórico o funciona-lismo, a fim de definir qual é a principal finalidade do instituto na contemporaneidade e sua estreita relação com os limites objetivos e a necessidade de uma nova interpretação. Pri-meiramente, são estabelecidas diferenças entre o ato ilícito e o antijurídico, fazendo a rela-ção desses institutos e o abuso de direito. O abuso de direito constitui ato antijurídico na medida que implica violação ao ordenamento jurídico e não apenas contra a lei. A seguir, o conceito de direito subjetivo é examinado, com grande importância para a compreensão do conceito de abuso de direito, que teve um caráter individualista e subjetivo (vinculado à noção de culpa) adotado no Código Civil brasileiro de 1916. Posteriormente, é investigada a cláusula geral do art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002, com especial destaque para o elemento objetivo e os limites ao exercício dos direitos. A boa-fé objetiva, a confiança, assim como o fim social e o econômico representam esses limites, com exemplos extraídos das doutrinas brasileira e portuguesa. Por fim, com base em princípios constitucionais (in-terpretação civil-constitucional do abuso), em especial, o da solidariedade, é demonstrada a necessidade de aplicação do instituto com destaque para os interesses existenciais, superio-res aos interesses patrimoniais, de acordo com o ético e com o pluralismo

  • English

    This article aims to rethink about the figure of abuse of right in nowadays. For this purpose is used the dialectical method, having as theoretical reference the functionalism, in order to define what is the main purpose of the institute in the contemporaneity and its close relation with the objective limits and the necessity of a new interpretation. At first, are provided differences between ilicit act and unlawful, making the relationship between this institutes and the abuse of right. The abuse of right constitutes unlawful act, as far as implies a violation of a legal order and not only against the law. After, the concept about subjective rights is examinated with a great importance to understand the concept of the abuse of right, that had an individual and subjective nature (tied to the notion of fault) adopted by the brazilian Civil Code of 1916. Subsequently, is explored the general clause of article 187 of brazilian Civil Code of 2002, with a special emphasis for objective element and the limits of the rigths exercise. The objective good faith, the trust, as well as the social and economic purposes are the limits to exercise the rights; with examples extracted from the brazilian and portuguese doctrines. At the end, according to constitutional principles (civil-constitutional interpretation of abuse), notably the solidarity, is demonstrated the necessity of aplication of the institute with emphasis for existential interests, greater than patrimonial interests, according to the ethical e with the pluralism