Testamento vital: o instrumento jurídico para uma morte digna!

• Autores: Lucia Pereira, Maria Celeste C. L. dos Santos
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 8, 2019, págs. 581-596
• Idioma: portugués
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    O avanço das ciências médicas criou novas situações limítrofes entre a vida e a morte, se fazendo necessário o estudo do documento jurídico chamado de testamento vital que tem por finalidade estabelecer as diretivas antecipadas de vontade relativas a escolha referente ao tratamento de saúde no que se refere ao prolongamento ou não da vida arti-ficial, em momentos em que o paciente não possa manifestar a sua vontade. O objeto de estudo se faz presente em diversas legislações estrangeiras, ressaltando sua relevância e di-versas características, nos fornecendo um arcabouço jurídico diverso, sempre sobre a ótica da preservação da dignidade humana, mesmo que seja na última fase da vida.

  • English

    The advancement of the medical sciences has created new borderline situations between life and death, necessitating the study of the legal document called a vital will whose purpose is to establish the anticipated directives of will regarding health care choice with regard to the prolongation or not of the artificial life, in moments in which the patient can not express his will. The object of study is present in several foreign legislations, highlighting their relevance and diverse characteristics, providing us with a diverse juridical framework, always on the viewpoint of the preservation of human dignity, even if it is in the last phase of life.