Limites éticos e jurídicos à produção do ato jurídico estatal com base em inteligência artificial: O ato jurídico produzido sem consciência ou vontade

Maurício Zockun ^[1] ; Carolina Zancaner Zockun ^[1]
1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  
  Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  
  Brasil
Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 20, 2023, págs. 40-57
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Ethical and legal limits to the production of the state legal act based on artificial intelligence: The legal act produced without conscience or will
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Resumen
- English
  The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.
- português
  O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, a partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade.