Regulação baseada em evidência no Direito do Consumidor: por que apenas boas intenções não asseguram bons resultados?

• Remor, Ivan Pereira ^[1] ; Silva Neto, Orlando Celso da ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 32, 2022, págs. 115-141
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Empirically-based regulation for consumer law: The reason for why good intentions by themselves do not carry out decent outcomes in regulation
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• Resumen
  • English

    Consumer Law is formed by a vast array of consumer protection rules. Notwithstanding the legitimate goal to award greater protection to consumers, many rules end up having an effect contrary to the desired policy goal. The following paper, based on the “paradoxes of regulation” presented by Cass Sunstein (and in other experiences), seeks to analyze the unforeseen consequences of consumer protection rules and to show the relevance of the Economic Analysis of Law as a tool to avoid the creation of self-defeating rules.

  • português

    O Direito do Consumidor caracteriza- -se pelo grande número de normas protetivas do consumidor. Apesar do legítimo objetivo de conferir maior proteção ao consumidor, muitas das normas criadas acabam tendo efeito contrário ao pretendido, além de não existir um controle de resultados de sua aplicação. O presente artigo, com base nos “paradoxos da regulação” apresentados por Cass Sunstein (e em outras experiências), busca analisar as consequências imprevistas e indesejadas das normas consumeristas, apresentando a relevância da Análise Econômica do Direito como ferramenta para evitar a criação de normas contraproducentes, que não protegem o consumidor.