O direito à educação de qualidade diante do fenômeno da pandemia do Covid-19 e as medidas de austeridades do governo brasileiro

• Daniella Maria Pinheiro ^[2] ; Luís Alexandre Carta Winter ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] OAB/PR
• Localización: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. II / Fábio da Silva Veiga (dir.), Filippo Viglione (dir.), Vincenzo Durante (dir.), 2021, ISBN 9789895486984, págs. 485-501
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The right to quality education before the phenomenon of Covid-19 pandemic and Brazilian government austerity measures
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• Resumen
  • English

    The paper aims to analyse the right to higher education, as a fundamental and human right, foreseen in both international treaties and Brazilian law. In the frst moment, data from the UN and UNESCO on education at a global level are analyzed, and the refections of the global phenomenon of the Covid-19 pandemic. In the second moment, the laws are related to the right to education in Brazil, and the international traties on the subject, especially to higher education are analysed. The conclusion is that Brazil should use the international experiences recommended by UNESCO using the experiences with the Covid-19, phenomenon for the innovation of susteinable pedagogical practices in order to improve education and higher education in Brazil.

  • português

    O presente trabalho visa analisar o direito à educação de ensino superior, como um direito fundamental e humano, previsto tanto em tratados internacionais como no direito brasileiro. No primeiro momento, são analisados dados da ONU e da UNESCO sobre a educação em nível mundial, e os refexos do fenômeno mundial da pandemia do Covid-19. No segundo momento, são analisadas as leis relativas ao direito de educação no Brasil, e ainda, no terceiro momento, o que o Brasil pode aprender com a ordem internacional em matéria de educação. Conclui-se que o que o Brasil deve se utilizar das experiências internacionais recomendadas pela UNESCO utilizando-se das experiências com o fenômeno do Covid-19 para a inovação das práticas pedagógicas sustentáveis, de modo a aprimorar a educação e o ensino superior no Brasil.