A mitigação da teoria da nulidade na ação direta de inconstitucionalidade

• Marco Félix Jobim ^[1] ; Luiza de Medeiros Trindade ^[2]
  1. [1] PUCRS
  2. [2] Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
• Localización: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. II / Fábio da Silva Veiga (dir.), Filippo Viglione (dir.), Vincenzo Durante (dir.), 2021, ISBN 9789895486984, págs. 469-484
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The mitigation of the null theory on the Direct Unconstitutionality Action
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  • português

    Uma das grandes discussões existentes no âmago do controle de constitucionalidade concentrado diz respeito aos já perpetuados efeitos de uma lei que posteriormente é declarada inconstitucional. Isso, porque a decisão emanada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade enseja a nulidade da lei ab initio, o que retira retroativamente a validade de todos os atos praticado sem consonância com aquele instrumento normativo (efeitos ex tunc). Entretanto, os efeitos da retirada do ordenamento jurídico de uma lei que já produziu efeitos e gerou expectativas juridicamente tuteladas, por vezes, acaba por fragilizar garantias essenciais ao Estado Constitucional, como é o caso da segurança jurídica. Assim, considerando os possíveis impactos negativos decorrentes daquela decisão em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal passou a tornar menos rígida a premissa de que uma lei inconstitucional é uma lei nula e inexistente, em um claro esforço adaptativo infuenciado pela doutrina austríaca, que aplicava a fexibilização da nulidade absoluta da lei inconstitucional. Dessa forma, buscar-se-á no presente artigo analisar as teorias que ventilam o controle de constitucionalidade concentrado no que tange aos efeitos de correntes da exclusão de uma lei do sistema jurídico por ser esta declarada inconstitucional - a teoria da nulidade e da anulabilidade -, e a sua relação com a jurisdição nacional.

  • English

    One of the most relevant discussions regarding the concentrated constitutionality control are the efects perpetuated by a law that is subsequently declared unconstitutional. That is because the judgement emanated on the Direct Unconstitutionality Action imposes the nullity of the law ab initio, implicating the retroactive validity with drawal of all the acts practiced in consonance with that normative instrument (ex tunc efects). However, the impact caused by the removal from the legal system of a law that has already spread efect and created legally binding expectations ends up fragilizing guarantees that are essential for the Constitutional State– for instance, the legal certainty. Thus, considering the negative impact of the decision rendered on the concentrated judicial control, the Federal Supreme Court started to make less rigid the proposition that the unconstitutional law is null and non-existent, ina clearly attempt to adapt the Brazilian conditions to the Austrian doctrine, that already applied the fexibilization of the null theory regarding the unconstitutional law. Therefore, this paper aims to analyse the theories regarding the constitutionality control and the efects caused by the exclusion of an unconstitutional law from the legal system - the null theory and the annullability theory -, and its relationship with the national jurisdiction.