Direito fundamental ao acesso à justiça: contraditório participativo como forma de legitimação da prestaçao jurisdicional

• Andrea Boari Caraciola ^[1]
  1. [1] Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Brasil

     
• Localización: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. II / Fábio da Silva Veiga (dir.), Filippo Viglione (dir.), Vincenzo Durante (dir.), 2021, ISBN 9789895486984, págs. 225-236
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Basic right to access justice: participative contradictory as a type of legitimation of the jurisdictional service
• Enlaces
  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    Having analyzed the clause on access to Justice as afundamental right, including the right to adequate, timely and efectiveprotection in the face of the confict of controversial material law,the present study aims to problematize and present some refectionson the importance of the participatory contradictory as a vector oflegitimation. judicial decisions. An essential element to the processas a manifestation of the rule of law, the participatory contradictoryrefects the democratic bases of jurisdiction, since it allows theconstruction of jurisdictional provision through a method of debate,ensuring the parties the right to infuence the outcome of the dispute.The essay is characterized as a critical, doctrinal and jurisprudentialstudy, built from a historical perspective and, in the end, centralizesthe object of analysis in the sealing of surprise decisions, in the Italianand Brazilian civil procedural order, in order to elevate the importanceof predictability in the procedural relationship as a contribution tothe efectiveness of the jurisdictional provision and its legitimacy.According to the perspective of the constitutional state, every judicialdecision must be preceded by the efective opportunity that theparties can infuence it, in order to provide the judge with conditionsto better understand the issue to be decided. In this sense, thepossibility of a party being surprised, perhaps impaired, is forbidden,due to elements on which the magistrate has not provided the priorand due debate in court, nullity that stains the democratic bases ofthe jurisdiction and, consequently, the Rule of law.

  • português

    Analisada a cláusula do acesso à Justiça como direitofundamental, nela compreendido o direito a uma tutela adequada,tempestiva e efetiva face ao confito de direito material controvertido,o presente trabalho objetiva problematizar e apresentar algumasrefexões sobre a importância do contraditório participativo comovetor de legitimação das decisões judiciais. Elemento essencial aoprocesso enquanto manifestação do Estado de Direito, o contraditórioparticipativo traduz as bases democráticas da jurisdição, vez quepossibilita a construção da prestação jurisdicional a partir de ummétodo de debate, assegurado às partes o direito de infuir noresultado da lide. O ensaio se caracteriza como um estudo crítico,doutrinário e jurisprudencial, construído a partir de uma perspectivahistórica e que, ao fnal, centraliza o objeto de análise na vedaçãodas decisões surpresa, no ordenamento processual civil italiano ebrasileiro, de modo a sobrelevar a importância da previsibilidade na relação processual como contributo para a efetividade daprestação jurisdicional e sua legitimidade. Segundo a ótica doEstado constitucional, toda decisão judicial há de ser precedidada efetiva oportunidade de que as partes possam sobre ela infuir,tendo em vista fornecer ao juiz condições de melhor conhecer otema a ser decidido. Neste sentido, vedada está a possibilidadede uma parte ser surpreendida, quiçá prejudicada, em razão deelementos sobre os quais não tenha o magistrado proporcionadoo prévio e devido debate em juízo, nulidade esta que macula asbases democráticas da jurisdição e, em consequência o Estado deDireito.