A proteção do meio ambiente marinho de acordo com Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 14 da Agenda 2030

• Henrique Lopes Dornelas ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Gama e Souza ; Universidade Estácio de Sá – UNESA
• Localización: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. II / Fábio da Silva Veiga (dir.), Filippo Viglione (dir.), Vincenzo Durante (dir.), 2021, ISBN 9789895486984, págs. 210-224
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of the marine environment according to Sustainable Development Objective SDG 14 of the 2030 Schedule
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  • português

    O presente trabalho analisa a proteção do Meio AmbienteMarinho como um Direito Humano Fundamental de acordo comObjetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS. 14 da Agenda 2030.Tratou-se de uma pesquisa empírica documental. A implementaçãodo ODS. 14, que dispõe sobre a conservação e uso sustentávelda vida na água e marinha, requer a adoção de políticas públicasespecífcas, com previsão nas Leis Orçamentárias, Planos Diretoresde Municípios Costeiros, Planos de Gerenciamento Costeiro, bemcomo o cumprimento da legislação interna e internacional paraa proteção da vida marinha. É muito importante que a legislaçãoambiental brasileira se adeque e seja aplicada de acordo com oODS.14, e que as disposições da Convenção das Nações Unidassobre o Direito do Mar sejam efetivamente cumpridas.

  • English

    The present work analyzes the protection of the Marine Environment as a Fundamental Human Right according to theSustainable Development Objective - SDG. 14 of schedule 2030.This was an empirical documentary research. The implementationof the SDG. 14, which provides for the conservation and sustainableuse of life in water and marine, requires the adoption of specifcpublic policies, as provided for in the Budget Laws, CoastalMunicipal Master Plans, Coastal Management Plans, as well ascompliance with internal and for the protection of marine life. It isvery important that Brazilian environmental legislation is adaptedand applied in accordance with SDG.14, and that the provisions ofthe United Nations Convention on the Law of the Sea are efectivelycomplied with.