A função integrativa da soft law para efetivação de direitos humanos: análise do documento de Montreux

• Regiane Nistle ^[1]
  1. [1] Universidade Estácio de Sá (UNESA); Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos
• Localización: Direitos fundamentais na perspectiva ítalo-brasileira. Vol. II / Fábio da Silva Veiga (dir.), Filippo Viglione (dir.), Vincenzo Durante (dir.), 2021, ISBN 9789895486984, págs. 124-138
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The soft law’s integrative function for efectiveness of humanrights: analysis of the Montreux document
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• Resumen
  • English

    The present work, inserted in the area of public law andin the feld of human rights, has the general objective of studyingthe integrative function of soft law for the realization of humanrights based on the case of the Montreux Document. The purposeof the respective document is to promote respect for internationalhumanitarian law and human rights whenever military and privatesecurity companies are present in armed conficts. As specifcobjectives the research seeks from the sections to talk about hardlaw, soft law and the practical efects of the Montreux Document.Therefore, the following question is established: considering thecase of the Montreux Document, is it possible to say that softlaw acts with an integrative function for the realization of humanrights? It is assumed that the case (document) under study showsan example of soft law that not only complements its subject, butas a regulatory document it has the practical efect of enforcingsome human rights. It is important to note that this work, althoughdisagreeing, does not ignore the existence of some criticisms ofnorms such as the Montreux Document, what is presented is thedefense in the sense that the practical efect of regulation as a ruleis very successful in the realization of human rights, be it due tothe reduction of bureaucracies in its preparation and execution, ordue to the interest of those involved in complying with the rule thatthey are adhering to, as in the case studied. The method used isinductive and the research technique is bibliographic.

  • português

    O trabalho em apreço, inserido na área de direitopúblico e no ramo dos direitos humanos, tem como objetivogeral estudar a função integrativa da soft law para efetivação dedireitos humanos a partir do caso do Documento de Montreux.O objetivo do respectivo documento é promover o respeito aoDireito Internacional Humanitário e aos Direitos Humanos sempreque empresas militares e de segurança privadas estiverempresentes em confitos armados. Enquanto objetivos específcos apesquisa busca a partir das seções dissertar sobre hard law, softlaw e os efeitos práticos do Documento de Montreux. Para tantofca estabelecida a seguinte pergunta: considerando o caso doDocumento de Montreux é possível dizer que a soft law atua comfunção integrativa para efetivação de direitos humanos? Supõese que o caso (documento) em estudo evidencia um exemplo desoft law que não apenas complementa a sua matéria, mas comodocumento de regulação tem o efeito prático de efetivação dealguns direitos humanos. Importante constar que este trabalhoembora discorde, não ignora a existência de algumas críticas anormas como o Documento de Montreux, o que se apresenta é adefesa no sentido de que o efeito prático da regulação em regratem muito sucesso na efetivação de direitos humanos, seja peladiminuição de burocracias na sua confecção e execução, seja pelo próprio interesse dos envolvidos em dar cumprimento a norma queestão fazendo adesão, como ocorre no caso estudado. O métodoutilizado é o indutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfca.