Restrições ao objeto da publicidade: a problemática inerente aos alimentos de baixo valor nutricional e à dependência nos jogos sociais e apostas

• João SOUSA ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico de Leiria

     Instituto Politécnico de Leiria

     Leiria, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 32, 2022, págs. 110-136
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Advertising restrictions regarding food of low nutritional value and the dependence on gambling
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• Resumen
  • português

    A publicidade é um meio que não só informa, como também influencia os consumidores, tratando-se, por isso, de um instrumento de grande importância na nossa sociedade, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento económico do país. No entanto, o impacto da publicidade também pode ser negativo e, assim sendo, é imperativo estabelecer restrições. Relativamente ao flagelo da obesidade infantil, que afeta um elevado número de crianças em todo o mundo, verificámos que a publicidade a alimentos pouco saudáveis contribui, em grande medida, para essa situação alarmante. Ademais, a dependência nos jogos sociais e apostas, que frequentemente surge como uma consequência da própria publicidade, relaciona-se com uma falsa promessa de independência financeira de um dia para o outro, levando as pessoas a arriscar o (pouco) que têm para obter uma recompensa que, apesar de tentadora, é irrealista e, como tal, afeta não só os próprios sujeitos, mas também aqueles que os rodeiam. Neste artigo iremos analisar o regime jurídico da publicidade, alertar para o impacto que esta tem na sociedade e para a importância da implementação de restrições. Assim, pretendemos demonstrar que a legislação atual pode não ser suficiente para resolver os problemas inerentes aos objetos publicitários que referimos.

  • English

    Advertising is a medium that not only informs, but also influences consumers, and, therefore, is a tool of great importance in our society, namely regarding the country’s economic development. However, the impact of advertising can also be negative and hence, it’s imperative to establish some restrictions. Concerning childhood obesity, which affects a great number of children worldwide, we found that the advertising of unhealthy food largely contributes to that alarming situation. Moreover, gambling addiction, which often emerges as a consequence of advertising itself, is connected to a false promise of overnight financial independence, leading people to risk the (little) money they have in order to obtain a reward that, while tempting, is unrealistic and, as such, affects not only the subjects themselves, but also those around them. With this article we aim to shed some light on advertising law, to draw attention to the impact it has on society and to the importance of implementing restrictions. Therefore, we seek to demonstrate that the current legal framework may be insufficient in order to solve the problems inherent to the advertising objects we have been referring to.