Revista jurídica Portucalense

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  Año 2022, Número 32

  • Scientific Research

    • Instituições da região demarcada do Douro: contributo para o seu estudo

      Ana Silvia Albuquerque

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      págs. 11-26

      

    • Lei pandémica – um roteiro para lege ferenda

      Celso Leal

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      págs. 27-55

      

    • A efetividade da regra de reserva de gênero nos sistemas eleitorais brasileiro e português

      Fabiano José de Oliveira Silva, Fernando Virmond P. Giovannetti

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      págs. 56-85

      

    • Comportamento online do consumidor, formação financeira e sobreendividamento: primeiras reflexões sobre a Proposta de Diretiva relativa aos Créditos aos Consumidores COM/2021/347final

      Fernanda Maria Neves Rebelo, Isa Pinto Pereira

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      págs. 86-109

      

    • Restrições ao objeto da publicidade: a problemática inerente aos alimentos de baixo valor nutricional e à dependência nos jogos sociais e apostas

      João Sousa

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      págs. 110-136

      

    • Da (des)qualificação jurídica do estrangeiro não naturalizado e e concessão de benefício assistencial pautado nos princípios fundamentais do direito, de gênese jusnaturalista

      Luis Gustavo Liberato Tizzo

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      págs. 137-170

      

    • A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos

      Luís Manuel Pica

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      págs. 171-191

      

    • A jurisgénese dos Direitos Humanos - Um significante perseguido pelo seu significado, entre 1945 e 1993

      Miguel Régio de Almeida

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      págs. 192-211

      

    • Results and perspectives on policing as part of the national security sector

      Oleg M. Reznik, Nadiia S. Andriichenko, Irina V. Zvozdetska, Volodymyr O. Zarosylo, Viktoriia I. Hryshko

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      págs. 212-227

      

    • Contencioso tributário e complexidade da tributação autónoma das sociedades em Portugal

      Rita Gigante, Ana Dinis, Liliana Pereira

      • Resumen
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      págs. 228-253

      

    • Advocacy of Ukraine in the period of martial law and restoration after the war: problems of legal regulation of the organization and activities

      Tetyana Vilchyk

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      págs. 254-273

      

    • Assessing Non-material Damages under the GDPR: A Review of The Recent Judicial Practice of Germany, UK, and the Netherlands

      Vahid Akefi Ghaziani, Moosa Akefi Ghaziani, Mohammad Akefi Ghaziani

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      págs. 274-299

      

    • Features of regulatory regulation of state financing of maintenance of jury trial in Ukraine

      Viktor Ladychenko, Oleksandr Bryhinets, Olena Uliutina, Liliia Pankova, Olena Gulac

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      págs. 300-319

      

    • Criminalistic methodics of crime investigation: Current problems and promising research areas

      Viktor M. Shevchuk, Viacheslav V Vapniarchuk, Igor Borysenko, Dmytro Zatenatsky, Viacheslav Semenogov

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      págs. 320-341

      

    • The Essence of the Principles of Ukrainian Law in Modern Jurisprudence

      Yevhen Leheza, Karina Pisotska, Oleksandr Dubenko, Oleksandr Dakhno, Artur Sotskyi

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      págs. 342-363

      

  • Módulo Jean Monet

    • A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission

      Fátima Castro Moreira, André Pereira Matos

      • Resumen
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      págs. 364-400