Direito de ser ouvido: uma bordagem do direito fundamental insculpido no Artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniãi Europeia

• Autores: Manoel Pereira dos Santos Neto
• Localización: Direito e Justiça: Estudos contemporâneos, Nº. 16, 2023, págs. 139-158
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Right to be heard: an approach to the fundamental right enshrined in Article 41 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union
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