REsp n. 1.831.947/PR: a cláusula de 1/12 do representante comercial e os elementos histórico, sistemático e gramatical

• Raatz, Igor ^[1] ; Dietrich, William Galle ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 33, 2022, págs. 409-446
• Idioma: portugués
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  • Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização a representante comercial por rescisão imotivada é considerada ilegal.