Requisição administrativa em tempos de pandemia: análise da Lei nº 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica

• Dantas, Juliana Jota ^[1] ; Silva, Denis Almeida Suruagy da ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Alagoas

     Universidade Federal de Alagoas

     Brasil

     
  2. [2] PPGD/UFAL
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 13, Nº. 2, 2022 (Ejemplar dedicado a: v. 13 n. 2 (2022): Revista Direito e Desenvolvimento), págs. 170-187
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative requisition in times of pandemics: analysis of Act 13.979/2020 from the perspective of the principle of the economic freedom
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This paper aims to investigate the administrative requisition in the Brazilian scenario of facing Covid-19 pandemics with emphasis on the Federal Constitution and Act n. 13.979/2020 that regulates, in Brazil, a political proposal to face the health crisis caused by the pandemicsIn this sense, at first, the administrative requisition in Brazilian law is analyzed, transporting its usefulness and possibilities of application to the pandemic context. Then analyze themselves legal issues related to the exercise of business activity, fundamental rights and public competences involving States and Municipalities´s requisition policies for goods directed to face the pandemics focusing on it´s impacts, especially on it´s expenses. The research uses the bibliographic and documentary methodology, the analysis of doctrine, legislation and documents available on the Internet. As for the structure of the research, we opted for the method of deductive and inductive approach. As a conclusion, it is pointed out that the limits of the conflict between the principles of life´s protection and economic freedom conflicts materialized by administrative requests in fighting the pandemic were highlighted, as well the search for a balance between safeguarding public health and the economic activity´s preservation must be constructed based on the specific cases.

  • português

    O trabalho tem o propósito de investigar a requisição administrativa no cenário brasileiro de enfrentamento da Covid-19 com ênfase na Constituição Federal e na Lei nº 13.979/2020 que regulamentou, no Brasil, uma proposta política para enfrentamento da crise sanitária provocada pela pandemia. Nesse sentido, em um primeiro momento, analise-se a requisição administrativa no direito brasileiro, transportando-a sua utilidade e possibilidades de aplicação ao contexto pandêmico. Em seguida, analisam-se questões jurídicas relacionadas ao exercício da atividade empresarial, direitos fundamentais e competências públicas envolvendo atos administrativos requisitórios por Estados e Municípios de bens destinados ao enfrentamento do coronavírus, com foco nos impactos, sobretudo econômicos, dessas requisições. A pesquisa utiliza a metodologia bibliográfica e documental com esteio na doutrina, legislação e documentos disponibilizados na Internet. Quanto à estrutura da pesquisa, optou-se pelo meio do método de abordagem dedutivo e indutivo. Como conclusão, aponta-se que os limites do conflito entre os princípios da proteção à vida, à liberdade econômica e de ofício materializados por requisições administrativas no combate à pandemia e a busca pelo equilíbrio entre salvaguardar a saúde pública e a preservação da atividade econômica devem ser construídos a partir do caso concreto.