A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil

• Valter Shuenquener de Araujo ^[1] ; Pedro de Hollanda Dionísio ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 2, 2023, págs. 520-540
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The overlapping of control bodies and their challenges to the coordination of substitutive agreements in Brazil
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  • português

    O texto se propõe a analisar o cenário contemporâneo do direito administrativo sancionador em que a multiplicidade de órgãos de controle e de instâncias punitivas convive com o incentivo à consensualidade. Ao longo do texto, analisamos o recente giro teórico no sistema punitivo estatal, que passou a acreditar no consenso como alternativa mais eficiente e racional do que a rígida aplicação da sanção. Nesse diapasão, a articulação institucional deve ser reforçada, notadamente para evitar decisões conflitantesno âmbito das distintas esferas de controle e para fortalecer a função dissuasória do sistema sancionador estatal. Muito embora as instâncias punitivas sejam variadas, o infrator é um só e, por essa razão,espera do Estado, em um acordo substitutivo, uma respostaúnicae globalpara o ilícito praticado.A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para a redução de conflitos entre os órgãos de controle e incrementar a segurança jurídica na celebração de acordos substitutivos.

  • English

    This paper proposes to analyze the contemporary scenario of sanctioning administrative law in which the multiplicity of control bodies and punitive instances coexist with a consensus encouragement. Throughout the text, we analyzed the recent theoretical change concerning the state punitive system, which came to believe in consensus as a more efficient and rational alternative than the inflexible sanction application. In this context, institutional articulation must be strengthened, notably to avoid conflicting decisions within the different control instances and to strengthen the deterrent function of the state sanctioning system. Although the punitive instances are varied, the offender is one and, for this reason, expects the State, in a substitutive agreement, to provide a unique and global response to the offense committed. The methodology used is the bibliographic and the objective of the research carried out is to contribute to the reduction of conflicts between the control bodies and to increase legal certaintyin the substitutive agreements.