Exegese evolutiva dos limites da eficácia do crime de “escrito ou objeto obsceno” à luz da garantia da liberdade de expressão

• Paulo Roberto Santos Romero ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 198, 2023, págs. 101-143
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Evolutive exegesis of the limits of the effectiveness of the crime of "writting or obscene object" in the light of the guarantee of free speech
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