A Lei 13/2016 de 23 de maio – Uma Análise Jurisprudencial

• Maria de Fátima Gonçalves Braga ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Análise crítica dos direitos humanos / coord. por Fábio da Silva Veiga, João Proença Xavier, 2024, ISBN 978-989-35342-6-7, págs. 323-336
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Law 13/2016 of May 23 – A jurisprudential analysis
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