Efetividade da tutela dos direitos de personalidade no processo informacional: da privacidade aos desafios da proteção de dados

• Autores: Carolina da Rosa Roncatto
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 36, 2023, págs. 233-252
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Effectiveness of the protection of personality rights in face of the informational process: challenges stemming from privacy to data protection
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• Resumen
  • português

    O trabalho busca posicionar a privacidade em um contexto intersubjetivo; considerando que inevitavelmente o titular fará concessões em nome da sua realização social, questiona-se em que medida o arcabouço legislativo permite o efetivo controle do indivíduo sobre seus dados. A consolidação das regras aplicáveis ao processo informacional (dimensão procedimental da privacidade) não assegura o acesso do titular aos meios necessários para garantir o livre desenvolvimento da personalidade na sociedade da informação. Conclui-se que a matéria da proteção de dados, embora tenha nascido como expressão da privacidade, também deve ser instrumento para resguardar o indivíduo contra ofensas a outros direitos da personalidade, na medida em que as violações ocorridas no curso do processo informativo podem representar ameaça a outros aspectos da personalidade.

  • English

    The work seeks to position privacy in an intersubjective context, considering that the titleholder will inevitably make concessions in the name of his social achievement. It will question to what extent the legislative framework allows the individual’s effective control over their data. The consolidation of the rules applicable to the informational process (procedural dimension of privacy) does not require the holder to have access to the necessary rules to guarantee the free development of the personality in the information society. It is concluded that the matter of data protection, although it was born as an expression of privacy, should also be an instrument to protect the individual against offenses to other personality rights, as violations occurring in the course of the information process may represent a threat to other aspects of the personality