A aplicação do direito da União Europeia: tópicos de soft law e o caso do direito do donsumo

• Resende Alves, Dora ^[1] ; Sousa, João Pedro ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Vol. 17, Nº. 1, 2023, págs. 46-67
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The application of European Union Law: soft law issue at Consumer law
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• Resumen
  • español

    El modelo de integración seguido en la construcción de la Unión Europea (UE) comprende la acción de sus instituciones, las cuales desarrollan competencias y líneas de acción a través de vías legislativas, decisionales y sancionatorias. Todos los procedimientos implicados culminan en la elaboración de documentos.

    La defensa de los consumidores está consagrada en el derecho de la Unión Europea, y sus derechos adquieren una dimensión cada vez más prominente, tanto en el derecho primario como en el derivado, así como en la llamada "soft law". Los temas relacionados con el derecho del consumidor aparecen frecuentemente en documentos de valor no vinculante.

    El tema elegido se centra en la eficacia de las normas de la UE como un aspecto crucial para los ciudadanos europeos en su vida cotidiana, en el ámbito del derecho del consumo. El problema no siempre radica en la falta de legislación de la UE, sino en la inconsistente aplicación efectiva, particularmente en este campo. La aplicación y ejecución del derecho de la UE representan un desafío que requiere un énfasis en la concreción para servir al interés general.

    El objetivo de este análisis es demostrar que aún queda un largo camino por recorrer en el cumplimiento de las directrices, ya sean jurídicamente vinculantes o no, del derecho de la UE por parte de los Estados miembros. Se busca aumentar la conciencia sobre la relación entre el derecho del consumidor y la aplicación del derecho de la UE.

    Para este fin, este estudio se centra en las fuentes del derecho de la UE, mediante una interpretación normativa sistemática y metodológicamente seleccionada.

  • português

    O modelo de integração seguido na construção da União Europeia (UE) compreende a ação das suas instituições, que desenvolvem competências e linhas de ação por caminhos legislativos, decisórios e sancionatórios. Todos os procedimentos envolvidos resultam na elaboração de documentos.

    A defesa dos consumidores surge consagrada no direito da União Europeia, e os seus direitos assumem uma dimensão cada vez mais presente, seja no direito originário seja no direito derivado, como também no chamado “soft law”. As temáticas do direito ao consumo surgem amiúde em documentos de valor não vinculativo.

    O tema escolhido prende-se com a eficácia das regras da UE como uma vertente importante para os cidadãos europeus na sua vida diária, no domínio do direito ao consumo. O problema nem sempre é a ausência de legislação da UE, mas a aplicação eficaz é inconstante, o que acontece particularmente neste campo. A aplicação e a execução do direito da UE são um desafio que exige uma ênfase na concretização, a fim de servir o interesse geral.

    O objetivo desta análise é demonstrar que há ainda um caminho a percorrer no cumprimento das orientações, sejam elas jurídico-vinculativas ou não, do direito da UE, pelos Estados-Membros. Pretende-se a consciencialização da relação entre o direito do consumo e a aplicação do direito da UE.

    Para esse fim, este estudo debruça-se sobre fontes de direito da UE, através da interpretação normativa sistemática e metodologicamente selecionada.

  • English

    The integration model followed in the construction of the European Union (EU) comprises the action of its institutions, which develop competences and lines of action through legislative, decision-making and sanctioning paths. All procedures involved result in the preparation of documents.

    Consumer protection is enshrined in European Union law, and their rights take on an increasingly present dimension, whether in original law or secondary law, as well as in the so-called “soft law”. The themes of the right to consumption often appear in documents with a non-binding value.

    The theme chosen relates to the effectiveness of EU rules as an important aspect for European citizens in their daily lives, in the field of consumer rights. The problem is not always the absence of EU legislation, but effective enforcement is inconsistent, which is particularly true in this field. Applying and enforcing EU law is a challenge that requires an emphasis on delivery in order to serve the general interest.

    The objective of this analysis is to demonstrate that there is still a way to go in compliance with the guidelines, whether legally binding or not, of EU law, by the Member States. The aim is to raise awareness of the relationship between consumer law and the application of EU law.

    To that end, this study focuses on sources of EU law, through systematic and methodologically selected normative interpretation.