Revista de Direito da ULP

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  Año 2023, Número 17

  • Contribuições de autores convidados

    • Una aproximación a la "Protección" del derecho a la verdad a la luz del derecho penal español

      David Pavón Herradón

      • Texto completo

      págs. 7-23

      

    • Nótula sobre a transformação do “Estabelecimento individual de responsabilidade limitada” em sociedade unipessoal por quotas

      Manuel Nogueira Serens

      • Texto completo

      págs. 24-30

      

  • Doutrina

    • Administrar e trabalhar: uma relação impossível? : análise de algumas limitações ao exercício da administração societária

      Catarina Correia, Maria João Machado

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 31-45

      

    • A aplicação do direito da União Europeia: tópicos de soft law e o caso do direito do donsumo

      Dora Resende Alves, João Pedro Sousa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 46-67

      

    • A proteção dos trabalhadores das plataformas digitais

      Mariana Magalhães, Maria Malta Fernandes

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 68-80

      

    • Compliance Empresarial e (Des)igualdade de Género nos Conselhos de Administração

      Mónica Nogueira Maia

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 81-89

      

    • Conditions for exemption from the liability in The United Nations Convention On Contracts For The International Sale Of Goods In Article 79

      Yunus Emre Ay

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 90-102

      

  • Vária

    • Sobre o direito da concorrência na União Europeia: tópicos para atualização

      Dora Resende Alves

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 103-122

      

    • A inibição do exercício das responsabilidades parentais: efetive-se o primado do melhor interesse da criança!

      Joana Cardoso Medeiros

      • Texto completo

      págs. 123-135